As guias de pagamento da Taxa de Licença e Funcionamento (TLF) de 2023 já estão disponíveis no site da Prefeitura de Maceió (aqui) e podem ser emitidas com o número de inscrição municipal, em Mobiliário – Empresa/Autônomo. A taxa é lançada anualmente e em 2023 será liberada somente no formato digital, pela Internet, sem o envio dos boletos físicos.
Este ano, a TLF é dividida em duas parcelas, sendo a primeira com vencimento para o dia 31 de março, e a segunda para o dia 30 de agosto. Com o pagamento da taxa em dia, a empresa tem a permissão para obter o Alvará de Funcionamento e a autorização para exercer atividades econômicas no município de Maceió.
O valor do tributo é definido pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e é atualizado todos os anos, variando de acordo com a atividade exercida pelo empreendimento.
A empresa que estiver inadimplente pode acumular juros e multas e sofrer algumas sanções. Entre elas estão a suspensão ou o cancelamento da inscrição fiscal e o impedimento da retirada da certidão negativa de débito, além de protesto extrajudicial e execução fiscal.
Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com a Semec pelo e-mail atendimento@semec.maceio.al.gov.br.
Fonte: Secom Maceió