O Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral), vinha descumprindo a Lei de Acesso à Informação (LAI), além de não atender a Recomendação 06/2019/PR-AL/9º Ofício, do Ministério Público Federal (MPF/AL), para divulgar informações ambientais de interesse da sociedade civil. O descumprimento gerou a ação civil pública nº 0807364-69.2020.4.05.8000 proposta pelo MPF, que será encerrada por Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado na última terça-feira, 14, entre a instituição e o Instituto.
A partir do TAC, o Iteral está obrigado a disponibilizar informações sobre terras e a situação agrária no estado. Quais os assentamentos de reforma agrária, os conflitos fundiários, imóveis rurais titulados pelo Estado, programas e projetos de regularização fundiária, situação dos processos de regularização fundiária, terras devolutas e terras arrecadadas e matriculadas, bem como sobre os territórios quilombolas, são informações que devem ser colocadas à disposição do público, na página eletrônica do Instituto.
Para tanto, o Iteral comprometeu-se, no prazo de até 420 dias úteis, a inserir em seu portal as informações requeridas pelo MPF, inclusive mais de 2 milhões de documentos digitalizados. O TAC prevê ainda o plano de ação que contempla as etapas de adequação do espaço físico, digitalização de documentos, tratamento e armazenamento das informações obtidas.
Fiscalização e homologação
O cumprimento do TAC será fiscalizado e monitorado pelo MPF, a partir de procedimento administrativo de acompanhamento que será instaurado para esta finalidade. O Iteral deverá disponibilizar relatórios semestrais de evolução dos trabalhos, até a sua conclusão.
A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de Alagoas, tem atribuição relacionada à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo. Assim, o TAC passará por homologação da PGE, em até cinco dias.
Após esse prazo, o TAC será submetido à homologação judicial, no âmbito do processo 0807364-69.2020.4.05.8000.
Assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta, o procurador da República Lucas Horta, o diretor-presidente do Iteral, Jaime Messias, e o presidente da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas, Alysson de Souza.
Com Assessoria/MPF