Moradores dos bairros afetados pela Braskem recebem carnê para pagar IPTU

20 de março de 2023 9:35 por Da Redação

Moradores da Chã de Bebedouro e dos Fleixais de Baixo e de Cima foram surpreendidos ao abrirem a correspondência e encontrarem, entre elas, o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023. Eles estão em uma região afetada pela mineração de sal-gema da Braskem e contam com um benefício concedido pelo então prefeito Rui Palmeira.

Ele sancionou, em junho de 2019, a lei que concede benefícios fiscais para moradores e comerciantes dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, prejudicados pela mineradora, que havia sido aprovada pela Câmara de Vereadores, por unanimidade.

Veja o que diz trecho da lei:

Ficam isentos dos tributos municipais descritos nesta Seção, por período de 05 (cinco) anos contados da publicação desta Lei, os imóveis urbanos, independentemente de sua forma de utilização, e as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, constituídas sob qualquer forma admitida em lei, e profissionais autônomos localizadas nos bairros do Bebedouro, Mutange, Pinheiro e demais áreas afetadas, nesta Capital.

Pela lei de autoria do Executivo, moradores e comerciantes dos bairros ficam isentos por cinco anos do pagamento de impostos municipais como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Ou seja, o direito estaria garantido, no mínimo, até 2024.

O 082 Notícias aguarda manifestação da Prefeitura de Maceió.