quinta-feira 13 de junho de 2024

Moradores dos bairros afetados pela Braskem recebem carnê para pagar IPTU

Comunidade da Chã de Bebedouro está amparada por lei de 2019, que garante isenção de impostos por cinco anos

20 de março de 2023 9:35 por Da Redação

Carnê do IPTU | Reprodução

Moradores da Chã de Bebedouro e dos Fleixais de Baixo e de Cima foram surpreendidos ao abrirem a correspondência e encontrarem, entre elas, o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023. Eles estão em uma região afetada pela mineração de sal-gema da Braskem e contam com um benefício concedido pelo então prefeito Rui Palmeira.

Ele sancionou, em junho de 2019, a lei que concede benefícios fiscais para moradores e comerciantes dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, prejudicados pela mineradora, que havia sido aprovada pela Câmara de Vereadores, por unanimidade.

Veja o que diz trecho da lei:

Ficam isentos dos tributos municipais descritos nesta Seção, por período de 05 (cinco) anos contados da publicação desta Lei, os imóveis urbanos, independentemente de sua forma de utilização, e as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, constituídas sob qualquer forma admitida em lei, e profissionais autônomos localizadas nos bairros do Bebedouro, Mutange, Pinheiro e demais áreas afetadas, nesta Capital.

Reprodução

Pela lei de autoria do Executivo, moradores e comerciantes dos bairros ficam isentos por cinco anos do pagamento de impostos municipais como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Ou seja, o direito estaria garantido, no mínimo, até 2024.

O 082 Notícias aguarda manifestação da Prefeitura de Maceió.

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2 Comentários

  • Essa prefeitura é bem antenada!
    Kkk

  • A Lei foi publicada no Diário Oficial do Município, para ter validade na gestão JHC, é necessário que seja publicada no Instagram. ????

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