19 de abril de 2023 4:06 por Da Redação
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) retomou a transferência da titularidade das permissões de táxis concedidas pela Prefeitura para terceiros ou sucessores em casos de falecimento dos titulares. O procedimento estava suspenso desde 2021. A portaria 097/2023 foi publicada na edição desta quarta-feira (19), do Diário Oficial do Município.
Com a medida, os alvarás de táxis expedidos pelo Município de Maceió poderão ser transferidos a terceiros e aos sucessores legítimos dos autorizatários, em caso de falecimento do titular. A transferência de permissão poderá ser solicitada no prazo de dois anos, a contar da data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, em 10 de abril de 2023.
Na ocasião, será necessário apresentar no setor de protocolos da SMTT, certidões criminais das justiças Federal e Estadual, certificado do curso de taxista, CNH apta para o transporte remunerado e comprovante de residência de até 90 dias. Nos casos em que a transferência for destinada aos sucessores legítimos, também será preciso a apresentação de Alvará judicial, certidão de óbito ou quando tratar-se de viúvos, a certidão de casamento.
O restabelecimento das transferências é respaldado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5337/DF, do Supremo Tribunal Federal (STF).