O deputado estadual Alexandre Ayres (MDB) protocolou um Projeto de Lei, na última segunda-feira (15), que prevê a proibição da comercialização de áreas desocupadas em decorrência de desastres ambientais. O PL surge em meio a um mal-estar registrado entre a Defensoria Pública e o Ministério Público Federal (MPF).
Na segunda-feira, 15, a Defensoria emitiu nota oficial acompanhada de um alerta: o acordo entre o MPF e a Braskem deixa brechas para que a empresa utilize comercialmente as áreas que destruiu em Maceió caso estabilize o solo na região e o Plano Diretor de Maceió assim permita.
O órgão anexou um trecho do acordo para comprovar a afirmação:
“A Defensoria Pública de Alagoas defende que a referida área, ainda que no futuro venha a ser estabilizada, só possa ser utilizada pelo poder público e, em hipótese alguma, possa ser utilizada para fins comerciais ou habitacionais pela Braskem ou por quaisquer outras empresas. Defende, também, que a área seja revertida para o poder público e passe a ser, juridicamente, considerada bem público de uso comum. Defende, ainda, que ela deve ser transformada em um memorial às vítimas da Braskem”, diz a nota assinada pelo defensor público Ricardo Melro.
O MPF também publicou nota em que nega a permissão para a Braskem promover transações imobiliárias no bairro evacuado. “Um importante marco do acordo socioambiental é a garantia de que a Braskem não tem autonomia sobre a área desocupada, pois está previsto que eventual destinação futura, condicionada à estabilização da região, deve estar em concordância com o Plano Diretor do Município”, diz um trecho do documento que pode ser lido na íntegra aqui.