13 de junho de 2023 8:01 por Da Redação
Por Neirevane Nunes F. de Souza*
O município de Maceió faz parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), que atua na articulação dos órgãos e entidades da União, estados, municípios e fundações públicas responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Maceió possui uma legislação que restringe a implantação desse tipo de empreendimento como o Terminal de Ácido Sulfúrico da Timac.
O Código de Urbanismo e de Edificações de Maceió na Seção XI que trata dos Depósitos de Explosivos e Inflamáveis, no Art. 497 estabelece:
“As edificações destinadas ao armazenamento de produtos químicos, tóxicos, inflamáveis e/ou explosivos, nos estados sólido, líquido e gasoso, bem como suas canalizações e equipamentos, além de observar as disposições previstas nesta Lei, deverão atender a legislação federal, estadual e municipal aplicáveis, as normas técnicas brasileiras específicas, as normas de segurança contra incêndios, conforme controle exercido pelo Corpo de Bombeiros, obedecendo, ainda, às seguintes exigências: Art. 500 – “Todo estabelecimento que armazene ou processe produtos químicos, tóxicos, inflamáveis e/ou explosivos, ou que seja capaz de causar poluição ambiental, distará, no mínimo, um raio de 500 m (quinhentos metros) do perímetro urbano do município, definido em Lei”.
O local pretendido pela Timac para implantar sua unidade de recebimento e estocagem de ácido sulfúrico além de estar inserido na zona urbana de Maceió fica em uma área reconhecida pelo Código Municipal de Meio Ambiente de Maceió (Lei nº 4.548 de21/11/1996) como Área de Preservação Permanente – APP: Capítulo II – Das áreas de preservação permanente, Art.66 – São consideradas áreas de preservação permanente: II Piscina Natural da Pajuçara e III – Os recifes e corais do litoral de Maceió.
Ao lado do Porto de Maceió há Recifes e Corais. Trata-se então de um espaço territorial especialmente protegido e todos os corais são protegidos pela legislação ambiental brasileira. Caso ocorra um vazamento de ácido sulfúrico nesta área poderá causar danos irreversíveis a biodiversidade local.
*É bióloga e especialista em Biodiversidade e Manejo de Unidades de Conservação pela Universidade Federal de Alagoas (Ufal)