Em agosto deste ano, o promotor de Justiça Marcus Rômulo, da 16ª Promotoria da Capital do Ministério Público de Alagoas, ingressou com uma Ação Cautelar em que pede a suspensão do Pregão Eletrônico de número 03/2023 da Câmara Municipal de Maceió.
O edital em questão prevê “a contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Maceió”.
Os salários previstos para 30 auxiliares administrativos e 10 assistentes administrativos são de R$ 6.560.00 a R$ 10.491,50, respectivamente. “A ação é para garantir o acesso a cargos públicos por meio de concurso púbico, conforme compromisso assumido pela Câmara Municipal de Maceió por meio de Termo de Ajuste de Conduta”, destacou o promotor.
Uma visita ao Portal da Transparência do Legislativo Municipal, que tem um orçamento de R$ 106 milhões para 2023, revela uma previsão de custos milionários com a folha salarial dos assessores dos 25 vereadores lotados nos gabinetes.
As despesas saltam aos olhos por se tratarem de salários e vantagens fixas, serviços de terceiros pessoa física, obrigações patronais, indenizações e restituições, obras e instalações, aquisição de imóveis, material de consumo entre outras.
Somente a Mesa Diretora contratou serviços de terceiros pessoa física no valor de R$ 11.351.022,00; as indenizações e restituições somam R$ 7.100,000,00; a aquisição de material de consumo custou R$ 4.680.000,00 aos cofres públicos. Além disso, há outras despesas que não têm explicações a priori.
Relatório das Despesas Orçadas – Exercício 2023
A transparência nas contas públicas é uma exigência cada vez maior da sociedade. O detalhamento ou a disposição das despesas sem a devida explicação causa dúvidas.
A Câmara Municipal dispõe de 100 funcionários efetivos, com salários além dos praticados pelo mercado. Ao apresentar uma soma milionária referente à contratação de serviços de terceiros pessoa física, o parlamento mirim tem de explicar que tipo de serviços são esses.
Depois de ser alvo da ação do promotor Marcus Rômulo, a Câmara de Vereadores alega a “necessidade de atender as demandas diárias existentes em diversas atividades, haja vista a inexistência de quadro efetivo de servidores do referidos órgão, conforme condições, quantidades e exigências a seguir estabelecidas no Edital e seus anexos”.
Esses argumentos tentam encobrir o tipo de despesas praticadas pelo Poder Legislativo de Maceió.